Termos de Uso — My Gabinete
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma My Gabinete (“Plataforma”),
disponibilizada por IMBIMBO TECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA,
CNPJ 58.327.290/0001-62, com sede na R. Antônio Tôrres, 18 — Alto da Mooca,
São Paulo/SP, CEP 03128-090 (“IMBIMBO TECH” ou “nós”).
Contato: contato@mygabinete.com.br.
1. Objeto. A Plataforma é um software operacional para gabinetes parlamentares,
permitindo o registro e a gestão de demandas (acolhimentos), fluxos jurídicos, ofícios,
emendas, munícipes e informações territoriais, conforme funcionalidades disponíveis ao
gabinete contratante.
2. Contas e gabinetes. Usuários criam conta individual e passam a integrar
um gabinete após associação administrativa. O uso da Plataforma pelos usuários é gratuito;
a remuneração, quando houver, é acordada diretamente entre a IMBIMBO TECH e o gabinete
(ou responsável pelo escritório), fora do fluxo de pagamento da Plataforma. O usuário não
paga pela criação ou uso da conta.
3. Responsabilidades do usuário. O usuário deve (a) fornecer dados verdadeiros;
(b) manter a confidencialidade da senha; (c) usar a Plataforma apenas para finalidades
legítimas do gabinete; (d) respeitar a legislação aplicável, inclusive a LGPD, ao tratar
dados de munícipes e terceiros; e (e) não tentar acessar áreas ou dados de outros gabinetes.
4. Responsabilidades da IMBIMBO TECH. Envidaremos esforços razoáveis para
manter a Plataforma disponível e segura, sem garantir disponibilidade ininterrupta.
Podemos atualizar funcionalidades, interfaces e requisitos técnicos.
5. Conteúdo e dados do gabinete. Os dados inseridos no contexto de um
gabinete pertencem a esse gabinete (ou ao responsável indicado no contrato comercial).
A IMBIMBO TECH trata esses dados para prestar o serviço, na qualidade de operadora ou
controladora, conforme o caso e a Política de Privacidade.
6. Propriedade intelectual. A Plataforma, marcas, layout e códigos são da
IMBIMBO TECH ou de seus licenciadores. É vedada a cópia, engenharia reversa ou exploração
comercial não autorizada.
7. Suspensão e encerramento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em
caso de violação destes Termos, risco de segurança ou inadimplemento contratual do gabinete.
O usuário pode solicitar o encerramento da conta pelo e-mail de contato.
8. Limitação de responsabilidade. Na medida permitida pela lei, a IMBIMBO TECH
não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou falhas decorrentes de uso
indevido, força maior ou serviços de terceiros (incluindo hospedagem e armazenamento).
9. Alterações. Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes poderão
ser comunicadas na Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das mudanças
pode configurar aceitação, quando permitido.
10. Foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca
de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Política de Privacidade — My Gabinete
Esta Política descreve como a IMBIMBO TECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA
(CNPJ 58.327.290/0001-62), com sede na R. Antônio Tôrres, 18 — Alto da Mooca, São Paulo/SP,
CEP 03128-090, trata dados pessoais na Plataforma My Gabinete, em conformidade com a
Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Contato: contato@mygabinete.com.br.
1. Quem controla os dados. Para dados da conta do usuário (cadastro e
autenticação), a IMBIMBO TECH atua como controladora. Para dados de munícipes, demandas,
ofícios e demais registros do gabinete, o gabinete (ou seu responsável) é, em regra, o
controlador, e a IMBIMBO TECH atua como operadora, tratando os dados conforme instruções
do gabinete e contratos aplicáveis.
2. Dados que podemos tratar.
- Dados de usuários: nome, e-mail, data de nascimento, senha (criptografada), papel no gabinete e registros de acesso necessários à segurança.
- Dados operacionais do gabinete: munícipes, contatos, demandas, ofícios, documentos, imagens, emendas e demais informações inseridas pela equipe.
- Dados técnicos: logs, endereço IP, identificadores de sessão e cookies estritamente necessários ao funcionamento (login e segurança).
3. Finalidades e bases legais. Tratamos dados para: (a) criar e autenticar
a conta (execução de contrato / legítimo interesse); (b) prestar a Plataforma ao gabinete
(execução de contrato); (c) segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço (legítimo
interesse); (d) cumprimento de obrigações legais; e (e) comunicação sobre o serviço.
Quando necessário consentimento, ele será solicitado de forma específica.
4. Compartilhamento e operadores. Podemos utilizar prestadores que tratam
dados em nosso nome, incluindo hospedagem na Heroku e armazenamento de
fotos e documentos no Cloudinary, além de ferramentas de e-mail ou suporte
quando aplicável. Esses prestadores devem observar padrões adequados de segurança e
confidencialidade. Não vendemos dados pessoais.
5. Transferências. Dependendo da configuração dos prestadores, dados podem
ser processados fora do Brasil. Nesses casos, adotaremos salvaguardas compatíveis com a LGPD.
6. Retenção. Mantemos dados pelo tempo necessário à prestação do serviço,
às obrigações legais e à defesa de direitos. Após o encerramento da relação com o gabinete,
dados poderão ser eliminados ou anonimizados conforme contrato e prazos legais, salvo
retenção obrigatória.
7. Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis
(controle de acesso, criptografia de senhas, segregação por gabinete). Nenhum sistema é
100% seguro; comunique incidentes suspeitos a contato@mygabinete.com.br.
8. Direitos do titular. Nos termos da LGPD, você pode solicitar confirmação
de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre
compartilhamentos e revogação de consentimento, quando aplicável, pelo e-mail
contato@mygabinete.com.br. Pedidos relativos a dados do gabinete podem ser encaminhados
ao controlador (gabinete) ou tratados em conjunto com ele.
9. Cookies. Utilizamos cookies e tecnologias similares essenciais à
autenticação e ao funcionamento da Plataforma. Não utilizamos, nesta versão, cookies de
publicidade ou analytics de terceiros. Se isso mudar, atualizaremos esta Política.
10. Alterações e foro. Esta Política pode ser atualizada. A legislação
brasileira e o foro da Comarca de São Paulo/SP aplicam-se a controvérsias relacionadas a
este documento.
Última atualização: agosto de 2026.