Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma My Gabinete (“Plataforma”), disponibilizada por IMBIMBO TECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 58.327.290/0001-62, com sede em São Paulo/SP (“IMBIMBO TECH” ou “nós”).

Contato: contato@mygabinete.com.br.

1. Objeto. A Plataforma é um software operacional para gabinetes parlamentares, permitindo o registro e a gestão de demandas (acolhimentos), fluxos jurídicos, ofícios, emendas, munícipes e informações territoriais, conforme funcionalidades disponíveis ao gabinete contratante.

2. Contas e gabinetes. Usuários criam conta individual e passam a integrar um gabinete após associação administrativa. O uso da Plataforma pelos usuários é gratuito; a remuneração, quando houver, é acordada diretamente entre a IMBIMBO TECH e o gabinete (ou responsável pelo escritório), fora do fluxo de pagamento da Plataforma. O usuário não paga pela criação ou uso da conta.

3. Responsabilidades do usuário. O usuário deve (a) fornecer dados verdadeiros; (b) manter a confidencialidade da senha; (c) usar a Plataforma apenas para finalidades legítimas do gabinete; (d) respeitar a legislação aplicável, inclusive a LGPD, ao tratar dados de munícipes e terceiros; e (e) não tentar acessar áreas ou dados de outros gabinetes.

4. Responsabilidades da IMBIMBO TECH. Envidaremos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Podemos atualizar funcionalidades, interfaces e requisitos técnicos.

5. Conteúdo e dados do gabinete. Os dados inseridos no contexto de um gabinete pertencem a esse gabinete (ou ao responsável indicado no contrato comercial). A IMBIMBO TECH trata esses dados para prestar o serviço, na qualidade de operadora ou controladora, conforme o caso e a Política de Privacidade.

6. Propriedade intelectual. A Plataforma, marcas, layout e códigos são da IMBIMBO TECH ou de seus licenciadores. É vedada a cópia, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.

7. Suspensão e encerramento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança ou inadimplemento contratual do gabinete. O usuário pode solicitar o encerramento da conta pelo e-mail de contato.

8. Limitação de responsabilidade. Na medida permitida pela lei, a IMBIMBO TECH não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou falhas decorrentes de uso indevido, força maior ou serviços de terceiros (incluindo hospedagem e armazenamento).

9. Alterações. Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes poderão ser comunicadas na Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das mudanças pode configurar aceitação, quando permitido.

10. Foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.